HC 893156 - ACORDAO

HC 893156 - ACORDAO

Por não identificar ilegalidade flagrante e diante dos autos que registram prisão em flagrante com apreensão de 25,68g de crack, a Turma negou provimento ao agravo regimental mantendo o indeferimento da liminar.

Parties
Agravante: TIAGO ROGÉRIO DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Liminar Indeferida, Prisão Em Flagrante, Abordagem Por Guardas Municipais, Ausência De Ilegalidade Patente, Constrangimento Ilegal
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Indeferida Prisão Em Flagrante Abordagem Por Guardas Municipais Ausência De Ilegalidade Patente Constrangimento Ilegal

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Parties

TIAGO ROGÉRIO DE SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de justa causa na abordagem
  3. 3 cabimento de liminar em habeas corpus diante de suposta ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Por não identificar ilegalidade flagrante e diante dos autos que registram prisão em flagrante com apreensão de 25,68g de crack, a Turma negou provimento ao agravo regimental mantendo o indeferimento da liminar.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.