AREsp 1923478 - DECISAO

AREsp 1923478 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, de modo que não ocorreu violação do art. 489 do CPC/2015; contudo, como o acórdão não decidiu acerca do art. 492 do CPC indicado como violado, houve ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ARMANDO ARGENTA; Agravante: RODRIGO CALETTI DEON; Agravado: AFG BRASIL S/A; Agravado: AURIMAR ALVES; Embargante: JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Liminar Possessória, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Discussão De Domínio Em Ação Possessória
Processo Civil Posse Liminar Possessória Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Discussão De Domínio Em Ação Possessória

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARMANDO ARGENTA

Agravante

RODRIGO CALETTI DEON

Agravante

AFG BRASIL S/A

Agravado

AURIMAR ALVES

Agravado

JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 alegação de violação do art. 492 do CPC/15 (prequestionamento)
  3. 3 limitação da área turbada em ação de manutenção de posse

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, de modo que não ocorreu violação do art. 489 do CPC/2015; contudo, como o acórdão não decidiu acerca do art. 492 do CPC indicado como violado, houve ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido