AREsp 1899794 - ACORDAO

AREsp 1899794 - ACORDAO

A Turma concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; como o Tribunal a quo reconheceu que os autores delimitaram o pedido possessório à fração de terra (1.100 hectares), não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 492 do CPC/15, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; eventual controvérsia sobre contradição deveria ser suscitada por embargos de declaração, não por agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ARMANDO ARGENTA; Agravante: RODRIGO CALETTI DEON; Recorrido: CÉSAR AUGUSTUS MELO; Recorrido: ELIETE SOARES CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Manutenção De Posse) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liminar Possessória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Contradição E Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 492 Cpc/2015
Processo Civil Posse/manutenção De Posse Liminar Possessória Prequestionamento Súmula 211/stj Contradição E Embargos De Declaração Art. 489 Cpc/2015 Art. 492 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARMANDO ARGENTA

Agravante

RODRIGO CALETTI DEON

Agravante

CÉSAR AUGUSTUS MELO

Recorrido

ELIETE SOARES CASARIN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Manutenção De Posse) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 preguntamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 limitação da área na ação possessória

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; como o Tribunal a quo reconheceu que os autores delimitaram o pedido possessório à fração de terra (1.100 hectares), não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 492 do CPC/15, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; eventual controvérsia sobre contradição deveria ser suscitada por embargos de declaração, não por agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.