AREsp 2759194 - DECISAO

AREsp 2759194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu o agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a conclusão de que persistem os requisitos para manutenção da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), que o cessionário responde aos efeitos da ação revisional atuando como assistente e que a conexão entre revisional e execução e a fixação de competência foram regularmente decididas, cabendo ao STF a análise de matéria constitucional indicada pelo recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Cessionária (posteriormente Sucedida Pela Parte Agravante): Neoport Participações S/A; Recorrido/agravada (autora Da Ação Revisional): Itaipu; Credora Originária/massa Falida: Banco BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Liminar (tutela Provisória), Conexão Entre Ações, Competência (incidente De Exceção De Incompetência), Cessão De Créditos, Execução De Título Extrajudicial, Revisional De Contratos, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Liminar (tutela Provisória) Conexão Entre Ações Competência (incidente De Exceção De Incompetência) Cessão De Créditos Execução De Título Extrajudicial +3 more

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Parties

BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrente/agravante

Neoport Participações S/A

Cessionária (posteriormente Sucedida Pela Parte Agravante)

Itaipu

Recorrido/agravada (autora Da Ação Revisional)

Banco BVA S/A

Credora Originária/massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 141, II, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu o agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a conclusão de que persistem os requisitos para manutenção da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), que o cessionário responde aos efeitos da ação revisional atuando como assistente e que a conexão entre revisional e execução e a fixação de competência foram regularmente decididas, cabendo ao STF a análise de matéria constitucional indicada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Decisão de origem mantida (manutenção da eficácia da liminar concedida na ação revisional)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC