AREsp 2759194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 269-270): AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E RECONHECEU A CONEXÃO COM OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CESSIONÁRIA/TERCEIRA INTERESSADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELA VIA INSTRUMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, I, DO CPC. AQUISIÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS POR TERCEIRO. MANIFESTO INTERESSE PROCESSUAL. CESSIONÁRIO QUE PODE INTERVIR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ARTIGO 109, §2º, DO CPC, RECEBENDO, TODAVIA, O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 119 DO CPC. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGO 807 DO CPC/1973 E ARTIGO 296 DO CPC/2015. ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E/OU JURÍDICAS EXISTENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR (E FUMUS BONI JURIS AINDA PRESENTES. REVOGAÇÃO DAPERICULUM IN MORA) MEDIDA INCABÍVEL. JUÍZO QUE AVOCOU PROCESSO DE A QUO EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO QUE TÊM POR OBJETO OS MESMOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. CONEXÃO NA FORMA DO ARTIGO 55, § 2º, I, CPC. PRÉVIA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MERO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 298-302). No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 do CPC; e 141, II, da Lei n. 11.101/2005. Esclareceu que se opôs ao acórdão por entender estar provada a probabilidade do direito que lastreou a concessão da liminar na ação revisional, ajuizada pelos recorridos, impedindo que o insurgente execute as garantias atreladas ao crédito que adquiriu no âmbito do leilão da massa falida do Banco BVA. Afirmou persistirem omissões no julgamento, embora opostos e apreciados os embargos de declaração. Indicou que não existiu manifestação sobre a alegação de inoponibilidade das execuções pessoais em razão da sua qualidade de endossatário; nem sobre o art. 141, II, da Lei n. 11.101/2005, ao negar a plausibilidade do direito de crédito detido pelo ora demandante, ante a remota possibilidade de esse crédito vir a ser compensado com débitos da massa falida. Destacou ser equivocado estabelecer que o agravante sucederia nas eventuais dívidas do ativo adquirido no âmbito do leilão ocorrido na falência. Apontou equívoco no julgamento, pois não é possível que o adquirente de um ativo no âmbito de um leilão ocorrido na falência veja seu ativo reduzido em virtude da compensação com débitos da massa falida. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 308-319). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 352-360). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 364-375). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Embora não exista menção específica no julgamento acerca do art. 141, II, da Lei n. 11.101/2005, a Corte de origem estendeu persistirem os requisitos para a manutenção da liminar anteriormente concedida na ação revisional, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Veja-se (e-STJ, fls. 272-276): Passando ao exame do mérito recursal, como já mencionado, a medida cautelar, deferida nos moldes do artigo 807 do CPC/1973, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo na pendência do processo, cuja providência, no atual Código de Processo Civil, restou reproduzida pelo artigo 296. Na hipótese, por meio da decisão de mov.8.1 dos autos nº 0022484- 92.2013.8.16.0014, o juiz de primeiro grau considerou atendidos os pressupostos necessários à concessão da medida liminar pretendida, pontuando, em relação à rele vância do direito, a arrecadação de tarifas indevidas e a ocasional irregularidade na forma de liberação dos valores mutuados. Ainda, ao deferir a medida de abstenção da inscrição dos dados nos cadastros negativos, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para deferimento da liminar, quais sejam: a) ação proposta pelo devedora) contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que pretensão se funda na aparência do bom direito; e c0 depósito ou prestação de caução idônea c) do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Por fim, no tocante ao perigo de dano, consignou que" (o) fato de o Banco BVA encontrar-se sob intervenção do BACEN, como noticiam os documentos dos itens 7.10, 7.11 e 7.12, por sua vez, é suficiente a demonstrar a irreparabilidade ou difícil reparação direito dos requerentes." Como se extrai da decisão liminar, o risco útil ao resultado do processo está consubstanciado na proteção necessária aos autores, considerando que, a partir da intervenção judicial da credora originária, ocasional restituição dos indébitos poderia restar frustrada. Com o prosseguimento do feito e conforme consta na petição e documentos de eventos 466.1/21, a sucedida pela parte recorrente postulou pela sua admissão na demanda revisional, haja vista ter adquirido os direitos creditórios das CCB"s nºs 15342/12, 15338/12 e 15340/12, em virtude da respectiva aquisição dos ativos da massa falida do Banco BVA. Com isso, foi deferida a modificação do polo passivo pela decisão de mov.473.1. Na sequência, a Neoport Paticipações S/A. (posteriormente sucedida pela parte agravante) requereu a revogação da medida liminar (mov.608.1), com amparo, resumidamente, nos seguintes fundamentos: "(i) notória alteração do cenário fático que deu ensejo ao deferimento da liminar, com a decretação da falência do Banco BVA, que não se encontra mais sob supervisão do BACEN, (ii) legalidade das cláusulas contidas nas CC Bs, (iii) inequívoca ciência da Itaipu acerca da cessão de crédito e (iv) conduta da Itaipu em oferecer os bens dados em garantia à penhora, o que fulmina o interesse da própria autora na (item 57 de referida petição). manutenção da liminar por ela requerida.." Com base nesses fundamentos, defende a alteração das bases fáticas e jurídicas existentes à época da concessão da liminar e, consequentemente, a inexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que implicaria a revogação da medida, cuja pretensão foi rejeitada pela decisão agravada (mov. 705.2), nos seguintes termos: .. Nesse ponto, as alterações da trazidas que merecem conjuntura de fato reexame, nesta oportunidade, se referem, no tocante ao , ao levantamento periculum in mora da intervenção, pelo BACEN, na credora originária do título, haja vista a decretação da falência do , bem como, relativamente ao , ao ajuizamento da Banco BVA S/A. fumus boni iuris execução apenas dos valores efetivamente disponibilizados às agravadas. Embora o agravante defenda que está promovendo a cobrança apenas do que foi disponibilizado, essa tese, ligada ao carece de maiores elementos fumus boni iuris, comprobatórios, vez que, apesar de mencionar o ajuizamento das execuções, as quantias perseguidas, ainda que consideradas as citadas compensações, poderão sofrer alteração diante de eventual procedência da demanda revisional. Isso porque os abatimentos poderão ser maiores do que aqueles já realizados, diante dos argumentos trazidos na demanda originária, no sentido de encadeamento dos contratos questionados. Conforme narrado na petição inicial, a cada ausência de liberação dos valores, outra operação de crédito era estruturada, cobrindo o saldo devedor prévio e com a arrecadação de novas tarifas e valores, configurando a majoração das quantias inicialmente devidas. A par disso, a cessão dos créditos não tem o condão de convalidar ocasionais irregularidades nos instrumentos questionados, haja vista que o agravante, na qualidade de cessionário, assume os direitos e obrigações inerentes aos créditos cedidos. Da mesma forma, verifica-se que não houve alteração do polo passivo da ação revisional, atuando o cessionário como assistente litisconsorcial simples, de modo que está sujeito aos efeitos decorrentes da sentença proferida na ação revisional. Dessarte, a despeito da ocasional alteração das circunstâncias de fato, decorrentes da propositura da execução pelos supostos valores devidos/disponibilizados, bem se vê que, diante do encadeamento contratual e eventual transmissão de obrigações inquinadas de irregularidades, o pressuposto atinente ao ainda se faz presente. fumus boni iuris Relativamente ao levantamento da intervenção, pelo BACEN, haja vista a decretação da falência do - questão relacionada ao -Banco BVA S/A. periculum in mora constata-se que tal modificação do cenário fático não se mostra capaz de ilidir o requisito atinente ao risco ao resultado útil do processo. Isso em razão de que, em paralelo à decretação da quebra da credora originária, vislumbra-se a persistência do risco ao resultado útil da demanda, pois, de acordo com os argumentos deduzidos na cautelar preparatória, as agravadas desenvolvem atividade de construção civil, sendo necessária a preservação das garantias prestadas para o fim de consecução do objeto social das empresas. Dessa maneira, admitir a inscrição dos dados das partes agravadas nos cadastros desabonadores, bem como permitir a excussão das garantias, certamente afetará o desenvolvimento dos empreendimentos de edificação de casas populares. Diante desse contexto, não obstante o período decorrido desde a concessão da medida liminar, subsiste também o perigo da demora na espécie. Noutro ponto, a indicação dos bens em garantia, nos autos nº 0072943- 59.2017.8.16.0014, visou à obtenção de efeito suspensivo aos embargos à execução nº 0072856-06.2017.8.16.0014 (mov.146.1). Por conseguinte, não há que se falar em comportamento contraditório, haja vista que a pretensão de sobrestamento restou amparada no artigo 835, §3º, do CPC, ou seja, para que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em e não por simples desinteresse nos bens ofertados. garantia" Nesse tocante, nota-se que, não obstante a concessão de liminar para obstar a excussão das garantias prestadas, a credora originária promoveu a execução indevidamente, culminando na penhora do imóvel dado como garantia da operação, razão pela qual não se sustenta a alegação de venire contra factum proprium Por fim, ressalta-se que a alegação de inexistência de ilegalidades nas cédulas de crédito bancário, assim como a inépcia da inicial arguida, não configuram alteração de fato capaz de, em tese, implicar a modificação da medida liminar. Diante desse contexto, é incabível a revogação da medida liminar anteriormente deferida, vez que os pressupostos indispensáveis à outorga da medida cautelar ainda estão presentes. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte, proferido em caso semelhante e com suporte no artigo 296 do CPC: .. Por conseguinte, nesse ponto, a decisão atacada deve ser mantida, para o fim de conservar a eficácia da liminar concedida pela decisão de mov.8.1 dos autos nº 0022484- 92.2013.8.16.0014. .. Da mesma forma, a insurgência recursal não merece acolhida, no tocante à reunião da ação revisional e da execução de título extrajudicial. Nesse tocante, a decisão agravada, acolhendo pedido das partes agravadas (eventos 648.1 e 698.1), avocou os autos de execução de título extrajudicial nº 1133089- 74.2015.8.26.0100, em trâmite na comarca de São Paulo, diante da prevenção e fixação da competência para apreciação da ação revisional. Como afirmado pelo próprio Fundo agravante, houve a aquisição dos direitos creditórios derivados da cédula de crédito nº 15342/12, bem como referido título é objeto da execução acima citada. Contudo, quando da propositura da ação cautelar nº 0022484-92.2013.8.16.0014, o manejou o incidente de exceção de incompetência nº 0043204-Banco BVA S/A. 80.2013.8.16.0014, pretendendo fazer valer a cláusula de eleição de foro e remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. A medida incidental foi, inicialmente, acolhida pela decisão de mov.24.1 dos respectivos autos. Entretanto, com a interposição do agravo de instrumento nº 1.131.303-2, o decisum foi reformado, consoante ementa a seguir destacada: Essas ponderações acerca da persistência dos requisitos necessários à manutenção da liminar anteriormente concedida foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. O insurgente não busca a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sua reanálise, o que é vedado em recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais de acordo com o decidido nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017, haja vista que a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA LIMINAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.