AREsp 2221251 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu que a Lei Municipal nº 1.298/08 instituiu limitação administrativa (área de preservação) que não configura desapropriação indireta, suspende o fato gerador do IPTU enquanto não houver outorga e regulamentação, e impõe a observância da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32; ademais, parte das questões sustentadas dependia de interpretação de legislação local e/ou de fundamentos não impugnados, óbices que impedem o provimento do agravo no STJ.

Parties
Agravante: Município de Rio das Ostras; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Limitação Administrativa, Desapropriação Indireta, IPTU, Prescrição Quinquenal, Outorga Onerosa, Transferência Do Direito De Construir, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Processo Civil Limitação Administrativa Desapropriação Indireta IPTU Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

Município de Rio das Ostras

Agravante

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição de área de preservação ambiental pela Lei Municipal nº 1.298/08 configura desapropriação indireta
  2. 2 se a limitação administrativa afasta a cobrança de IPTU e suspende o fato gerador do tributo
  3. 3 termo inicial da prescrição e aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que a Lei Municipal nº 1.298/08 instituiu limitação administrativa (área de preservação) que não configura desapropriação indireta, suspende o fato gerador do IPTU enquanto não houver outorga e regulamentação, e impõe a observância da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32; ademais, parte das questões sustentadas dependia de interpretação de legislação local e/ou de fundamentos não impugnados, óbices que impedem o provimento do agravo no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).