AREsp 2636732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por preenchidos requisitos processuais, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais apontadas não foram decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211 do STJ), a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e...

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Parties
Agravante: INCO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limitação Da Penhora, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Decisão Extra Petita, Agravo Interno, Recurso Especial
Civil Processual Civil Limitação Da Penhora Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Decisão Extra Petita +2 more

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Parties

INCO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento em recurso especial
  2. 2 limitação da penhora e princípio da proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de decisão extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por preenchidos requisitos processuais, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais apontadas não foram decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211 do STJ), a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e houve falta de impugnação específica ao fundamento do risco à continuidade da atividade da executada, atraindo a vedação por analogia da Súmula 283 do STF; por isso, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.