AREsp 1890445 - DECISAO

AREsp 1890445 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, por força do princípio da economia processual e das previsões do CPC/2015 (arts. 543-B e 543-C e artigos correlatos), para que o tribunal de origem faça retratação ou reexamine o recurso conforme o entendimento que venha a ser firmado no STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Limitação De 30% (lei 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Contratos De Empréstimos Bancários, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento/suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Limitação De 30% (lei 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Contratos De Empréstimos Bancários Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Banco do Brasil SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, mesmo quando utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento dos recursos em face de recurso especial representativo da controvérsia e por razões de economia processual

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, por força do princípio da economia processual e das previsões do CPC/2015 (arts. 543-B e 543-C e artigos correlatos), para que o tribunal de origem faça retratação ou reexamine o recurso conforme o entendimento que venha a ser firmado no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte...