AREsp 1694038 - DECISAO

AREsp 1694038 - DECISAO

Por razões de economia processual e em observância ao art. 543-C do CPC/2015 e normas correlatas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com a consequência de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Limitação De 30% (lei 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Recursos Especiais Repetitivos, Recurso Representativo Da Controvérsia, Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Limitação De 30% (lei 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Recursos Especiais Repetitivos Recurso Representativo Da Controvérsia Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem Art. 543 C Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Itaú Unibanco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n.10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é destinada ao recebimento de salário
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento de recursos em face de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 admissibilidade de agravo regimental contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em observância ao art. 543-C do CPC/2015 e normas correlatas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com a consequência de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após publicação do acórdão representativo, I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação firmada no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015)