AREsp 1957480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
2. 2 Impacto da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1085 relativo à aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos com desconto em conta corrente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a orientação de que, após a publicação e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; fundamento no princípio da economia processual e no art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.
• Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se...