AREsp 1943178 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
2. 2 Possibilidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085)
3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º do CPC como óbice à análise parcial do recurso especial quando há controvérsia sob o rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, com orientação para que o tribunal negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
• Após a publicação do acórdão repetitivo: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.