AREsp 1980203 - DECISAO

AREsp 1980203 - DECISAO

Como a matéria tratada foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANE TELES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085, com posterior adoção das providências previstas no CPC.
Legal Topics
Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos (tema 1085), Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos (tema 1085) Sobrestamento

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Parties

TATIANE TELES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085, com posterior adoção das providências previstas no CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).