AREsp 1948503 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1085 (recursos repetitivos), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, § 2º do CPC que impede julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...