AREsp 1948585 - DECISAO

AREsp 1948585 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter para o juízo de retratação se divergir, sendo a afetação tempestiva um óbice ao julgamento das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, do CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Suspensão De Processos, Tema 1085
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Recursos Repetitivos Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Suspensão De Processos Tema 1085

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a tramitação do recurso especial e necessidade de sobrestamento na origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter para o juízo de retratação se divergir, sendo a afetação tempestiva um óbice ao julgamento das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1085)