REsp 1958837 - DECISAO

REsp 1958837 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se a economia processual e as regras dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC; após a publicação, proceder-se-á, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou ao juízo de retratação pelo órgão julgador se houver divergência.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOLINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; após publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Contratos De Empréstimo, Desconto Em Conta Corrente, Temas Repetitivos, Sobrestamento De Autos
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Contratos De Empréstimo Desconto Em Conta Corrente Temas Repetitivos Sobrestamento De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCOLINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) e consequências processuais, em especial o sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se a economia processual e as regras dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC; após a publicação, proceder-se-á, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou ao juízo de retratação pelo órgão julgador se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; após publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085)