AREsp 1965424 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, a fim de que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou que o tribunal realize juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085
Legal Topics
Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Contratos De Empréstimo Bancário, Recursos Repetitivos, Tema 1085, Suspensão/sobrestamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Contratos De Empréstimo Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) para contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, matéria afetada pelo Tema n. 1085 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, a fim de que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou que o tribunal realize juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento...
  • Publique-se.