REsp 1956843 - DECISAO

REsp 1956843 - DECISAO

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada pelo Tema 1085 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo, com determinação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1085); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos, Tema 1085, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Bancário Processo Civil Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos Tema 1085 Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1085); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito de antecipação do julgamento perante o STJ quando o recurso especial é afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e consequente necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada pelo Tema 1085 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo, com determinação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos