REsp 1970852 - DECISAO

REsp 1970852 - DECISAO

Como a matéria tratada no recurso especial foi afetada ao Tema 1085 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC, com indicação de que se negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DO NASCIMENTO GONZALEZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos, Tema 1085, Sobrestamento
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos Tema 1085 Sobrestamento

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Parties

ANA PAULA DO NASCIMENTO GONZALEZ DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista no art. 1º, § 1º da Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos com desconto em conta corrente, mesmo que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no recurso especial foi afetada ao Tema 1085 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC, com indicação de que se negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085).
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC).