AREsp 2007765 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, mesmo quando usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1085 (recursos repetitivos), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do referido tema, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC