AREsp 2007873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente mesmo que usada para recebimento de salário
2. 2 Proceduralmente, se o feito deve ser sobrestado por estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e quais medidas adotar na origem após o julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema controvertido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do referido tema, por força do princípio da economia processual e da sistemática do CPC; após a publicação do acórdão repetitivo, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, a existência de controvérsia afetada constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Publique-se. Intimem-se.