AREsp 1933015 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085) e, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Limitação De 30% (lei N.10.820/2003), Contrato De Mútuo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Especiais Repetitivos E Afetação (cpc Arts. 1.036 E 1.037), Suspensão Do Processo Até Julgamento Repetitivo, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Limitação De 30% (lei N.10.820/2003) Contrato De Mútuo Bancário Desconto Em Conta Corrente Recursos Especiais Repetitivos E Afetação (cpc Arts. 1.036 E 1.037) Suspensão Do Processo Até Julgamento Repetitivo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n.10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com autorização de desconto em conta corrente
  2. 2 Procedimento de afetação de recurso especial repetitivo e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085) e, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo