REsp 1956843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1085); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito de antecipação do julgamento perante o STJ quando o recurso especial é afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e consequente necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada pelo Tema 1085 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo, com determinação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos