AREsp 1942996 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, aplicando-se após a publicação os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou determinar juízo de retratação.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos (tema 1085), Afetação De Recurso
Direito Bancário Direito Processual Civil Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos (tema 1085) Afetação De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimo com desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o processamento do recurso especial e a necessidade de sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, aplicando-se após a publicação os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou determinar juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.