AREsp 1943213 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente, mesmo que usada para o recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre a admissibilidade e o processamento do recurso especial
3. 3 Aplicação do art. 1.041, § 2º do CPC como óbice à análise de questões quando há controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; após a publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; observar art. 1.041, § 2º do CPC quanto ao impedimento de julgamento parcial quando há tema repetitivo pendente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 pelo STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085).
• Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...