AREsp 1992071 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobrestando Autos E Devolvendo Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e consequente obrigatoriedade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no agravo encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após tal publicação, obedecer às providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade; juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1085).
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação...