AREsp 1950753 - DECISAO

AREsp 1950753 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1085
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Contratos De Empréstimo Bancário, Recursos Repetitivos Tema 1085, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Contratos De Empréstimo Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1085

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 e o art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085)