AREsp 1950364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos com desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
3. 3 Incidência do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise de outras questões quando há controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, observando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado.