AREsp 2006791 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no agravo está afetada pelo Tema n. 1085 (recursos repetitivos) sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003, deve-se determinar o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
• Apreciação posterior conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.