REsp 1951422 - DECISAO

REsp 1951422 - DECISAO

Tendo em vista a afetação da questão ao Tema 1085 pela Segunda Seção do STJ e a determinação de sobrestamento nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme o art. 256-L do Regimento...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; tramitação suspensa até o julgamento definitivo do Tema 1085 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Limitação De 30% Da Lei 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos (tema 1085), Sobrestamento De Processos, Retratação/conformação Pelo Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Limitação De 30% Da Lei 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos (tema 1085) Sobrestamento De Processos Retratação/conformação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º, a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Suspensão de processos e devolução ao tribunal de origem em razão de tema afetado a recurso repetitivo (Tema 1085)
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação da questão ao Tema 1085 pela Segunda Seção do STJ e a determinação de sobrestamento nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme o art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; tramitação suspensa até o julgamento definitivo do Tema 1085 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização da baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento do Tema 1085 e eventual retratação