AREsp 1995912 - DECISAO

AREsp 1995912 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1085 pelos órgãos da Segunda Seção, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085, com determinação de procedimento conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos (tema 1085), Suspensão De Autos
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos (tema 1085) Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito do afetamento da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento na origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1085 pelos órgãos da Segunda Seção, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085, com determinação de procedimento conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos deverão ficar sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo.