AREsp 1976026 - DECISAO

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Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema. Após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir. Além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação impede a análise das demais questões do recurso especial enquanto durar o sobrestamento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Recurso Especial, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos
Direito Bancário Processo Civil Recursos Repetitivos Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Recurso Especial Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimo com desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema. Após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir. Além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação impede a análise das demais questões do recurso especial enquanto durar o sobrestamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...