AREsp 2009665 - DECISAO

AREsp 2009665 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para, após essa publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com...

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Parties
Agravante: MARIA TERESA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos Tema 1085, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos Tema 1085 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA TERESA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para, após essa publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento do Tema 1085.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.