AREsp 1785196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE FREITAS DA SILVAcontra decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ, fls. 450-457)proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (e-STJ, fls. 351-352): Civil e processual civil. Ação condenatória. Sentença julgando improcedente. Apelação Civel. Pedido de justiça gratuita. Deferido. Alegação de nulidade da sentença por violação do art. 10 do CPC/2015. Inexistência de nulidade sentença devidamente fundamentada. Alegação de nulidade da sentença por ter indeferido prova necessária a comprovação da nulidade de clausula contratual. Ausência de nulidade contrato constante dos autos. Alegação de nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º do CPC/2015. Ausência de nulidade sentença enfrentou todas as alegações do apelante. Alegação de error in judicando por ter o julgador dado interpretação equivocada a limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003. Ausência de error in judicando. Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003, abrange somente empréstimos consignados. Entendimento do STJ. Alegação de error in judicando quanto a nulidade da cláusula que prevê desconto na conta corrente do valor mínimo do débito do cartão de crédito. Cláusula prevista no contrato. Anuência do apelante. Sentença mantida. Apelação negada provimento. Condenação em honorários recursais. 1. Deferido o beneficio da justiça gratuita por encontrar-se presente a presunção de que trata o art. 99, caput e § 3 0 , do CPC/2015. 2. O Juiz a quo não utilizou fundamento a respeito do qual não tenha oportunizado Alexandre/apelante se manifestar, pois, ao contrário do que afirma referido apelante o fundamento utilizado pelo Julgador foi objeto de tópico da sua petição inicial, não havendo que se falar em afronta ao art. 10 do CPC/2015. 3. Não houve necessidade de solicitar a juntada do contrato de adesão da fatura de cartão de crédito cuja cláusula pretendia anular, pois, o mesmo foi trazido aos autos pelo próprio apelante com sua petição inicial, no qual autoriza expressamente a debitar o valor mínimo em sua conta corrente, constando a sua assinatura e de duas testemunhas (fls. 41/53). 4 . Não há que se falar em nulidade da sentença por indeferir prova já constante dos autos. 5. Não há nulidade da sentença, pois, não há que se falar em afronta ao inciso IV do § 1º do art489 do CPC/2015, tendo a sentença enfrentado as alegações do auto e forma devidamente fundamentada. 6. Correta a interpretação do Juiz a quo de não se aplicar a limitação de 30% (hoje 35%) prevista na Lei n. 10.820/2003 aos demais contratos bancários que não foram consignados em folha de pagamento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Correta a interpretação do Juiz de inexistir nulidade da cláusula contratual, vez o apelante deu sua expressa anuência a fim de descontar o valor mínimo do débito da fatura de cartão de crédito em sua conta corrente. 8. Não cabe qualquer devolução em dobro, e, também, não há que se falar em indenização por dano moral, vez que não restou caracterizado qualquer conduta ilícita do Banco/apelado a ensejar o nexo causal a fim de caracterizar o dano moral e a devolução em dobro de alegados valores debitados indevidamente na sua conta corrente. 9. Apelação cível conhecida para NEGAR PROVIMENTO, e, CONDENAR o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majorando de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados na origem. 10. A execução dos honorários encontra-se suspensa em decorrência do deferimento da justiça gratuita para a apelante nos termos do § 3ºdo art. 98 do CPC/2015. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 388): Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Prequestionamento. Embargos rejeitados. Decisão unânime. 1. Ao contrário do que afirma Alexandre/embargante, não há omissão, vez que não se trata de caso similar, pois, ao contrário do presente caso, tratava-se na referida apelação cível n. 376.906-8, de três empréstimos consignados e quanto ao desconto da fatura do cartão de crédito não havia assinatura do apelante no contrato de cartão de crédito autorizando o desconto direto na conta corrente 2. O distinguishing encontra-se no fato do objeto da ação de Alexandre/embargante é estender a limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003, aos empréstimos bancários não consignados em folha de pagamento e de ter havido a anuência expressa do desconto do valor mínimo do débito da fatura de cartão de crédito na conta corrente do referido embargante. 3. A controvérsia, portanto, foi integralmente decidida, de maneira absolutamente fundamentada, tendo sido todos os argumentos mencionados pelo embargante devidamente apreciado na decisão recorrida que encontra -se isenta de vícios sanáveis na via dos embargos de declaração. 4. Não existe qualquer razão para interposição dos presentes embargos de declaração, mesmo sob o fundamento de prequestionamento, pois, o acórdão recorrido apreciou todas as questões com fundamentação legal e jurisprudencial. 5. O embargante prequestionamento a respeito do disposto no art. 926 do CPC/2015, vez que o mesmo dispõe o seguinte: "Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." 6. Destaco tratar referido texto legal, acima transcrito, da uniformização da jurisprudência que os Tribunais devem guardar, porém, ao contrário do que alega o embargante, não houve decisões diferentes em casos similares na minha Relatoria. 7. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 1º,§ 1º, da Lei 10.820/2003; 833, IV e 926 do CPC/2015; 187 do CC/2002; e 46 e 51 do CDC. Defendeu a impossibilidade de descontos em conta-corrente depercentual superior a 30% dos rendimentos para pagamentoempréstimos bancários. Sustentou a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a expropriação do salário do devedor para quitar dívidas oriundas de mútuobancário. Afirmou que o acórdão recorrido violou o dever de coerência, integralidade e estabilidade das decisões judiciais. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls.450-457). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 460-476). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A aludida questão de direito tratada no processo foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, asdecisões de afetação dosREsp 1.863.973/SP,REsp 1.872.441/SP e REsp 1.877.113/SP,todas desta relatoria,julgadas em 23/3/2021, DJe 6/4/2021,delimitaram o Tema 1.085da seguinte forma:"Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". Confira-se a seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, EM QUE HÁ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO-CORRENTISTA PARA O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS CORRELATAS PRESTAÇÕES, É APLICÁVEL OU NÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003. 1. Delimitação da controvérsia: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp 1.863.973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2021, DJe 06/04/2021) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Diante do exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%.RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.085/STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.