AREsp 1817011 - DECISAO
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter suspenso o recurso especial até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.085, em observância ao rito dos recursos repetitivos e às disposições regimentais e do CPC/2015, com baixa dos autos nesta Corte.
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Em Razão De Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.085)
- Legal Topics
- Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Contratos De Empréstimos Bancários Livremente Pactuados, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos (tema 1.085)
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Em Razão De Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é usada para recebimento de salário
- 2 Suspensão do recurso especial por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085) e consequências processuais
Ratio Decidendi
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter suspenso o recurso especial até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.085, em observância ao rito dos recursos repetitivos e às disposições regimentais e do CPC/2015, com baixa dos autos nesta Corte.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.085)
Orders
- Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
- Manter suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se discute, entre outras matérias, a aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015. Forte nessas razões, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.