AREsp 2718538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 519): APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONTA-CORRENTE. MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo BRB Banco de Brasília S. A. contra sentença que, ante a limitação dos descontos em conta-corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da devedora, condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais por negativação indevida e a promover a retirada do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Apesar de ter sido afastada a exigibilidade das parcelas do mútuo na maneira como inicialmente avençado, a cobrança do débito por outros meios judiciais e extrajudiciais não foi vedada e é, portanto, a princípio, lícita, porque a limitação do desconto não afasta o inadimplemento do empréstimo bancário nem a mora (art. 397 do CC). 3. Configurado o inadimplemento da dívida, constituem exercício regular de direito pelo credor a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes e o protesto da dívida, motivo pelo qual não há dever de indenizar decorrente da negativação. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Opostos embargos de declaração pela ora insurgente, foram rejeitados pelo TJDFT (e-STJ, fls. 541-553). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 556-566), a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 397 do CC, alegando a impossibilidade de inscrição do nome da insurgente no SERASA e em Cartório de Protesto, ao argumento de que está pagando o empréstimo, de forma parcelada, na limitação de 30% (trinta por cento) mensal, tal qual determinado pelo Tribunal de origem, não havendo falar em inadimplemento de sua parte. Sem contrarrazões. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 247-249), oportunidade em que também foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo, levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. O TJDFT, ao dirimir a controvérsia, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 522-524 - sem grifo no original): Da leitura do acórdão e do conjunto probatório colacionado aos autos, depreende-se ser incontroversa a existência do débito e o fato de que apenas houve a limitação do valor a ser descontado diretamente na conta-corrente da requerente. Desse modo, apesar de ter sido afastada a exigibilidade das parcelas do mútuo na maneira como inicialmente avençado (ante a limitação do valor passível de decote), a cobrança do débito por outros meios judiciais não foi vedada e é, portanto, lícita a princípio. Isso porque, repisa-se, a limitação do desconto não afasta o inadimplemento do mútuo bancário e, como consequência, a mora 1 . Nesse contexto, a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes e o protesto da dívida constituem exercício regular de direito pelo credor. .. Assim, por serem lícitos a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e o protesto da dívida, afasta-se o dever de indenizar pela negativação do nome da devedora/apelada. Com essa argumentação, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Quanto à alegada violação ao art. 397 do CC, atentando-se ao argumento trazido pela insurgente - ausência de configuração de inadimplemento apto a ensejar a inscrição da recorrente no SERASA e o protesto do título, por estar cumprindo os termos do mútuo, e ao fundamento adotado pela Corte local de que a limitação dos descontos não afasta o inadimplemento do mútuo, inexistindo vedação à cobrança do débito, o qual é incontroverso, por outros meios -, verifica-se que este não foi objeto de impugnação específica e efetiva nas razões do recurso especial, de modo que a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre t odos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da advogada da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MÚTUO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 283 E N. 284/ STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.