AREsp 1918935 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite o desconto em conta corrente quando expressamente previsto em contrato, não sendo aplicável, nesse caso, a limitação de 30% prevista para empréstimo consignado; assim, a limitação de 30% se restringe aos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Limitação De Descontos, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Dano Moral Processo Civil Limitação De Descontos Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Recorrida

instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a limitação de 30% prevista na Lei n.10.820/2003 aos descontos efetuados em conta corrente quando previstos contratualmente?
  2. 2 Pode o Poder Judiciário interferir na autonomia privada das partes na ausência de ilegalidade, com fundamento nos arts. 185, 421 e 422 do Código Civil?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite o desconto em conta corrente quando expressamente previsto em contrato, não sendo aplicável, nesse caso, a limitação de 30% prevista para empréstimo consignado; assim, a limitação de 30% se restringe aos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.