AREsp 1953228 - DECISAO

AREsp 1953228 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recurso Especial Repetitivo, Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Remessa ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Limitação De Descontos, Empréstimo Bancário Com Débito Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Limitação De Descontos Empréstimo Bancário Com Débito Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Cpc)

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recurso Especial Repetitivo, Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de mútuo com desconto em conta corrente
  2. 2 Competência e procedimento em face da afetação a recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Remessa ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo