AREsp 1886695 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contratos Bancários C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de limitação dos descontos referentes a contratos de empréstimo a 30% dos rendimentos líquidos
2. 2 Aplicabilidade por analogia da Lei n. 10.820/2003 a contratos não regidos pela CLT
3. 3 Limitação de descontos debitados em conta corrente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos de índole constitucional (proteção da dignidade humana e proteção salarial) suficientes para manter a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos; não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, prevalece o óbice da Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; procedeu-se, assim, ao conhecimento do agravo e ao não conhecimento do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida.

Orders

• Conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
• Não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante