REsp 2154952 - DECISAO

REsp 2154952 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que as operações contratadas previam desconto em folha de pagamento e que os descontos ultrapassaram a margem consignável, decisão essa fundada em análise fático-probatória que não comporta reexame pelo STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Negar Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Limitação De Descontos, Consignação Em Folha De Pagamento, Débito Em Conta Corrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Limitação De Descontos Consignação Em Folha De Pagamento Débito Em Conta Corrente Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação percentual de descontos prevista na Lei n. 10.820/2003 sobre empréstimos com débito em conta-corrente
  2. 2 Qualificação fático-jurídica da forma de desconto (desconto em folha x débito em conta)
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos estaduais (arts. 1.022 e 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que as operações contratadas previam desconto em folha de pagamento e que os descontos ultrapassaram a margem consignável, decisão essa fundada em análise fático-probatória que não comporta reexame pelo STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em favor do recorrido em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC