REsp 2154787 - ACORDAO

REsp 2154787 - ACORDAO

A limitação do percentual de desconto prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 não pode ser estendida, por analogia, aos contratos de mútuo com parcelas debitadas em conta-corrente, porque nesses casos os descontos decorrem de autorização revogável e não de constrição compulsória sobre a folha de pagamento; aplicar analogia importaria em indevida intervenção judicial e afronta ao princípio da separação dos poderes, entendimento ratificado no Tema 1.085/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERNANDES GONCALVES; Recorrido: BRB - Banco de Brasília S.A.; Recorrido: Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial improvido (recurso conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Limitação De Descontos, Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Aplicação Analógica, Margem Consignável, Superendividamento, Autonomia Da Vontade, Tema 1.085/stj
Direito Econômico Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Privado (contratos Bancários) Limitação De Descontos Empréstimo Consignado Descontos Em Conta Corrente Aplicação Analógica +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERNANDES GONCALVES

Recorrente

BRB - Banco de Brasília S.A.

Recorrido

Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.131/2021, aos contratos de mútuo cujas parcelas são debitadas em conta-corrente

Ratio Decidendi

A limitação do percentual de desconto prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 não pode ser estendida, por analogia, aos contratos de mútuo com parcelas debitadas em conta-corrente, porque nesses casos os descontos decorrem de autorização revogável e não de constrição compulsória sobre a folha de pagamento; aplicar analogia importaria em indevida intervenção judicial e afronta ao princípio da separação dos poderes, entendimento ratificado no Tema 1.085/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido (recurso conhecido e negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter integralmente o acórdão recorrido