REsp 1908596 - DECISAO

REsp 1908596 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há base legal para estender a limitação de descontos aplicável a empréstimos consignados com desconto em folha ao mútuo bancário com desconto em conta-corrente, sendo as hipóteses distintas, razão pela qual se afasta a limitação de 30% aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora: autora; Réus: réus; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente, restabelecendo a sentença inclusive no tocante à fixação dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Limitação De Descontos, Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Revisão De Contrato Bancário
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Limitação De Descontos Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Revisão De Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

réus

Réus

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% previsto para consignação em folha a descontos decorrentes de empréstimos debitados em conta-corrente
  2. 2 Existência de supedâneo legal para equiparação da consignação em folha e desconto em conta-corrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há base legal para estender a limitação de descontos aplicável a empréstimos consignados com desconto em folha ao mútuo bancário com desconto em conta-corrente, sendo as hipóteses distintas, razão pela qual se afasta a limitação de 30% aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente, restabelecendo a sentença inclusive no tocante à fixação dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente e restabelecer a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se e intimem-se.