REsp 1926209 - DECISAO

REsp 1926209 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão como representativa de controvérsia (Tema 1.085) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando estes sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos; assim, o STJ não apreciou o mérito do recurso especial nestes autos.

Parties
Autor: OSMARINA DA SILVA LUZ; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Ação De Revisão De Contrato Bancário / Recurso Especial Afetado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.085
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.085; não julgamento do mérito neste recurso.
Legal Topics
Limitação De Descontos, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Contratos De Mútuo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Limitação De Descontos Desconto Em Conta Corrente Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Contratos De Mútuo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMARINA DA SILVA LUZ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Ação De Revisão De Contrato Bancário / Recurso Especial Afetado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.085

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimo com desconto em conta corrente
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão como representativa de controvérsia (Tema 1.085) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando estes sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos; assim, o STJ não apreciou o mérito do recurso especial nestes autos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.085; não julgamento do mérito neste recurso.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.085).