AREsp 1886695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 362): OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. Ajustes que estabelecem descontos de prestações no benefício previdenciário e em conta corrente. Limitação de 30% sobre os rendimentos líquidos. Percentual que garante a dignidade e a subsistência da devedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. CADASTROS DE INADIMPLENTES E COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. Sentença que reconheceu os direitos à inscrição e cobrança pelo banco. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Repartimento correto ante o decaimento do pedido no tocante à limitação. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 403-407). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 410-432), o insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 188, I, 313, 314, 421 e 422 do Código Civil; e 1º da Lei n. 10.820/2003. Sustentou, em síntese, que a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados com a parte recorrida implica indevida modificação do contrato pactuado entre as partes. Argumentou que a possibilidade de estabelecimento do limite de 30% para descontos referentes a empréstimos consignados é restrita a empregados regidos pela CLT, o que não ocorre no caso dos autos, de modo que é indevida a aplicação, por analogia, da Lei n. 10.820/2003. Defendeu que a limitação dos descontos em 30% não é aplicável aos empréstimos com previsão de descontos realizados em conta corrente, sendo cabível eventual limitação apenas em relação aos contratos de empréstimo consignado. Contrarrazões às fls. 493-516 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 552-561 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte estadual entendeu pela possibilidade de limitação dos descontos referentes aos contratos de empréstimo em questão em 30% sobre os rendimentos líquidos da parte autora, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 364-370 - sem grifo no original): No mérito, a sentença impugnada que determinou a limitação dos descontos, deverá ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:" (..) A autora também busca a limitação dos descontos realizados pelo réu ao patamar de 30% de seus rendimentos. E em relação a tal pedido, observo que os argumentos do réu, em contestação, referentes à higidez dos pactos celebrados, licitude e ausência de vícios quando da contratação, não merecem prosperar. (..) Contudo, analisando os documentos de fls. 22/24, 25/27 e 33/35, verifico que a soma das parcelas dos empréstimos realizados pela autora alcança o montante de R$ 3.019,72 (três mil, dezenove reais e setenta e dois centavos) e o total dos vencimento percebidos é de R$ 4.822,76 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos),correspondendo os descontos, portanto, a 62,61% (sessenta e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento) da renda bruta da autora. (..) Ademais, em contestação, alegou o réu, a existência do consentimento da autora ao contratar os empréstimos e proveito dos valores recebidos. Entretanto, mesmo que existente tal consentimento restou caracterizado o abuso de direito da instituição financeira ré. (..) Nesta ordem de ideias, portanto, ao limitar o desconto a 30% dos rendimentos da autora, o réu deverá inclusive observar a existência de empréstimo à outra instituição financeira, ainda que esta não seja parte neste processo. E o fato de um dos contratos ser referente a empréstimo pessoal e não consignado, mostrou-se de somenos importância. No caso dos autos, a situação atinge a própria subsistência da autora. Com efeito, deve-se preservar a dignidade da pessoa humana e a proteção dada às verbas salariais. (..)" (fls. 223/237). (destacamos). Os fundamentos se alinham ao entendimento deste Relator de que é razoável a limitação, sendo inegável que os débitos comprometem a subsistência da devedora. Do contrário, haveria flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 7º, inciso X, da Carta Magna, que prevê a proteção salarial. De fato, constatado o desequilíbrio contratual, de rigor a modificação em parte dos termos contratados, delimitando o percentual da renda líquida da devedora que poderá ser comprometido, considerando-se, evidentemente as peculiaridades do caso concreto para afastar o risco de desequilíbrio contratual. Para tanto, não se mostra ínfima a limitação global dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da apelada, pois tal medida assegura a continuidade dos pagamentos sem comprometer a subsistência da devedora. (..) Assim, a modificação das cláusulas para limitação dos descontos, no caso, não acarreta afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, mas se justifica ante a necessidade de preservação da dignidade da consumidora face ao desequilíbrio causado por fato superveniente à contratação. Nota-se que, quanto aos débitos efetuados em conta corrente, que a limitação ora imposta não tem por fundamento a aplicação analógica do regramento estabelecido para o empréstimo consignado pela legislação aplicável, dada a natureza diversa das contratações, mas volta-se, primordialmente, a assegurar o mínimo existencial à agravada, em prestígio, como já dito, ao princípio constitucional da dignidade humana. Fica assim, mantida a limitação de 30% imposta pela sentença também em relação aos empréstimos, cujas parcelas são debitadas na conta em que a autora recebe seu benefício. Como é possível observar, o Tribunal de origem consignou expressamente que a conclusão pelo cabimento da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da ora recorrida se deu com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como na proteção salarial estabelecida no art. 7º, X, da CF/1988. Dessa forma, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão combatido, cabia ao ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pela Corte estadual, o que não ocorreu. Por conseguinte, ausente tal providência, o conhecimento do recurso especial é inviabilizado pelo óbice da Súmula 126 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais e legais ao afirmar que a medida fere direitos e garantias constitucionais ao utilizar percentuais diferentes para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar (art. 5º, I, CF/88). 2. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, contudo o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula n. 126/STJ. 3. A não interposição do recurso extraordinário torna inadmissível a apreciação do recurso especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.457.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS OFENSIVOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam revisão dos elementos de fato e de provas dos autos (Súm. n. 7/STJ). 1.1. O Tribunal local afastou a pretensão indenizatória sob o entendimento de que as supostas injúrias proferidas pelo réu-agravado não teriam alvo específico, constando da publicação termos flexionados no plural, sem qualquer referência direta para indicar que fosse o autor-agravante o destinatário dos adjetivos ofensivos, máxime porque não nominado pessoalmente. Nesse contexto, a superação desse entendimento exige incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância excepcional. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a manutenção de suas conclusões, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário (Súm. n.126/STJ). 2.1. No caso concreto, a Corte local afirmou de modo expresso a incidência do direito à liberdade de expressão, gravado no art. 5º, IV, da CF/1988, não tendo o agravante interposto recurso extraordinário para a impugnação desse fundamento, que subsiste inatacado (Súm. n. 126/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.409.660/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do julgamento do recurso de apelação. 3. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, sendo cabível, assim, a majoração nesta instância superior. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.029/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.