REsp 2154952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementados (e-STJ, fl. 599 e 780): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. O DESCONTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA É LÍCITO QUANDO NA CONTRATAÇÃO É AJUSTADO EM GARANTIA E PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO, COMO DITA A SÚMULA 603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL SE JUSTIFICA QUANDO O CONTRATADO EXTRAPOLA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DA REMUNERAÇÃO (BRUTO MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS), COMO ORIENTA A JURISPRUDÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE OS DESCONTOS EXCEDEM A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REAPRECIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. - EMPRÉSTIMO COMUM. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. REGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI. N. 10.820/03. SÃO LÍCITOS OS DÉBITOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA, NÃO SE APLICANDO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.863.973/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.085. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM REAPRECIAÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 633-641). No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; 1º, 2º, § 2º, I, e 6º, § 5º, I e II, da Lei n. 10.820/2003 Esclarece que se opõe ao acórdão por estabelecer limite percentual de desconto no benefício do contratante de empréstimo. Afirma omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de matérias essenciais para a solução do feito, diante do não acolhimento dos embargos de declaração opostos e julgados; bem como o prequestionamento ficto dessas questões. Destaca que o limite percentual de descontos 30% (trinta por dento), atualmente 35% (trinta e cinco por cento), da renda do mutuário, restringe-se às hipóteses de contratação de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento, não se aplicando aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza os débitos das prestações em conta-corrente, sendo sua redação específica e limitadora aplicável somente a desconto diretamente em folha de pagamento. Citou o REsp 1.500.846/DF, assentando que a limitação de descontos de 30% (trinta por cento) sobre a renda do mutuário é previsão restrita às modalidades de empréstimos consignados, não podendo ser aplicado esse critério por analogia sobre empréstimos com débito em conta-corrente. Requer o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 659-674). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 716-733). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. b825-829). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Realmente, "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema n. 1.085)" (AgInt no AREsp n. 2.103.485/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Nota-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPETITIVO. TEMA 1.085/STJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme decidido em recurso repetitivo, no Tema 1.085 do STJ, "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.058.022/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Contudo, o julgamento da segunda instância, apreciando a relação contratual e o contexto fático-probatório, concluiu que o caso se trataria de desconto em folha de pagamento, e não de débito em conta-bancária. Observe-se (e-STJ, fls, 777-778): A parte autora aufere benefício do valor de R$ 1.277,93; os descontos na folha de pagamento efetuados pelas rés somam o valor de R$ 440,01 (fl. 07 do doc. 4 do evento 4); e os débitos em conta corrente totalizam o valor de R$ 324,02, conforme extrato de fl. 15 do doc. 2 do evento 4. Os contratos firmados com a parte ré Banco Itaú Consignados foram n. 242902667, no valor de R4 531,53, a ser quitado em 60 parcelas, de R$ 16,02, e n. 541776315, no valor de R$ 690,62, a ser quitado em 60 parcelas, de RS 18,87, ambos a serem pagos através de desconto em folha de pagamento, conforme constou nas cláusulas contratuais: .. Os extratos de pagamento do benefício da parte autora comprovam que os descontos foram efetuados mediante desconto em folha de pagamento e não em débito em conta: .. Os descontos efetuados no beneficio da parte autora totalizam o valor de 440,01, equivalente a 52% da remuneração. No entanto, ainda que não se considere os débitos em conta corrente, os descontos em folha ultrapassam a margem consignável, hoje de 40% da remuneração, sendo 35% para desconto em folha de pagamento e 5% para operações com cartão de crédito, nos termos da Lei n. 14.131/2021 (o que não é objeto da retratação). Assim, é caso de manter a decisão em juízo de retratação, uma vez que o recurso de apelação fora desprovido para manter a sentença que determinou a limitação dos descontos observando a ordem cronológica dos mesmos. Portanto, não cabe alterar o entendimento acerca da natureza da contratação, firmando ser de desconto em folha de pagamento, e não de débito em conta bancária. Essa premissa foi amparada na análise de fático-probatória e interpretação de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. A parte não busca a simples qualificação jurídica desse quadro, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CP C, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na mesma linha do decidido nas instâncias ordinárias. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCCONTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PREVENDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.