REsp 1924900 - DECISAO

REsp 1924900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 6º da LINDB envolve matéria de natureza constitucional, inviável em recurso especial; ademais, não houve indicação do dispositivo legal cuja interpretação se pretende divergente nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o...

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Parties
Autor: GLAYCON ALEXANDRE ROSARIO; Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Limitação De Descontos a 30%, Empréstimo Consignado, Contrato De Mútuo Com Desconto Em Conta Corrente, Preservação Do Ato Jurídico Perfeito (art. 6º Lindb), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Limitação De Descontos a 30% Empréstimo Consignado Contrato De Mútuo Com Desconto Em Conta Corrente Preservação Do Ato Jurídico Perfeito (art. 6º Lindb) +3 more

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Parties

GLAYCON ALEXANDRE ROSARIO

Autor

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º da LINDB e sua natureza constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da limitação de descontos consignados a 30% dos vencimentos líquidos, inclusive quando depositados em conta corrente
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal divergente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 6º da LINDB envolve matéria de natureza constitucional, inviável em recurso especial; ademais, não houve indicação do dispositivo legal cuja interpretação se pretende divergente nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento pela alínea 'c', e não houve decisão sobre os dispositivos apontados como violados, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, manteve-se a limitação dos descontos a 30% conforme jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00