REsp 2154952 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL. FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 7 E 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a limitação de descontos em folha de pagamento em contratos de empréstimo consignado. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os descontos em folha de pagamento ultrapassaram a margem consignável, determinando a limitação dos descontos. 3. O recorrente alegou violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, sustentando omissão no acórdão quanto à natureza dos empréstimos e a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem que limitou os descontos em folha de pagamento está em conformidade com a legislação aplicável e se houve omissão no acórdão quanto à natureza dos empréstimos. 5. Outra questão é a aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a revisão de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão não apresenta omissão, contradição ou carência de fundamentação, tendo sido resolvida com base em fundamentação sólida. 7. O Tribunal de origem analisou a relação contratual e concluiu que se tratava de descontos em folha de pagamento, não em conta bancária, com base em análise fático-probatória. 8. A aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ é adequada, pois a revisão da decisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. IV. Agravo interno desprovido .

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra decisão de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 932): RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCCONTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PREVENDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 943-949), o agravante repisa as alegações constante no recurso especial, no sentido de violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em razão de omissões no acórdão julgado no Tribunal de origem acerca da natureza dos empréstimos discutidos, impacto da referida distinção na discussão posta em causa e os valores considerados na análise de eventual excesso. Reitera que não se aplica no caso as Súmulas n. 5 e 7/STJ, pois o que se discute nos autos é se o percentual de desconto autorizado de 35% se restringe somente nas hipóteses de contratação de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, não se aplicando aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza os débitos das prestações em conta corrente. Alega, por fim, que caso superada os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, torna-se possível a apreciação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição da República. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo colegiado. A parte apresentou impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 962-966). Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Terceira Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL. FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 7 E 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a limitação de descontos em folha de pagamento em contratos de empréstimo consignado. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os descontos em folha de pagamento ultrapassaram a margem consignável, determinando a limitação dos descontos. 3. O recorrente alegou violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, sustentando omissão no acórdão quanto à natureza dos empréstimos e a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem que limitou os descontos em folha de pagamento está em conformidade com a legislação aplicável e se houve omissão no acórdão quanto à natureza dos empréstimos. 5. Outra questão é a aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a revisão de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão não apresenta omissão, contradição ou carência de fundamentação, tendo sido resolvida com base em fundamentação sólida. 7. O Tribunal de origem analisou a relação contratual e concluiu que se tratava de descontos em folha de pagamento, não em conta bancária, com base em análise fático-probatória. 8. A aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ é adequada, pois a revisão da decisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. IV. Agravo interno desprovido . VOTO Da leitura das razões recursais, constata-se que o agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado na decisão monocrática, assim proferida (e-STJ, fls. 934-936): Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Realmente, "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema n. 1.085)" (AgInt no AREsp n. 2.103.485/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Nota-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPETITIVO. TEMA 1.085/STJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme decidido em recurso repetitivo, no Tema 1.085 do STJ, "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.058.022/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Contudo, o julgamento da segunda instância, apreciando a relação contratual e o contexto fático-probatório, concluiu que o caso se trataria de desconto em folha de pagamento, e não de débito em conta-bancária. Observe-se (e-STJ, fls, 777-778): A parte autora aufere benefício do valor de R$ 1.277,93; os descontos na folha de pagamento efetuados pelas rés somam o valor de R$ 440,01 (fl. 07 do doc. 4 do evento 4); e os débitos em conta corrente totalizam o valor de R$ 324,02, conforme extrato de fl. 15 do doc. 2 do evento 4. Os contratos firmados com a parte ré Banco Itaú Consignados foram n. 242902667, no valor de R4 531,53, a ser quitado em 60 parcelas, de R$ 16,02, e n. 541776315, no valor de R$ 690,62, a ser quitado em 60 parcelas, de RS 18,87, ambos a serem pagos através de desconto em folha de pagamento, conforme constou nas cláusulas contratuais: .. Os extratos de pagamento do benefício da parte autora comprovam que os descontos foram efetuados mediante desconto em folha de pagamento e não em débito em conta: .. Os descontos efetuados no beneficio da parte autora totalizam o valor de 440,01, equivalente a 52% da remuneração. No entanto, ainda que não se considere os débitos em conta corrente, os descontos em folha ultrapassam a margem consignável, hoje de 40% da remuneração, sendo 35% para desconto em folha de pagamento e 5% para operações com cartão de crédito, nos termos da Lei n. 14.131/2021 (o que não é objeto da retratação). Assim, é caso de manter a decisão em juízo de retratação, uma vez que o recurso de apelação fora desprovido para manter a sentença que determinou a limitação dos descontos observando a ordem cronológica dos mesmos. Portanto, não cabe alterar o entendimento acerca da natureza da contratação, firmando ser de desconto em folha de pagamento, e não de débito em conta bancária. Essa premissa foi amparada na análise de fático-probatória e interpretação de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. A parte não busca a simples qualificação jurídica desse quadro, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na mesma linha do decidido nas instâncias ordinárias. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Consoante consignado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura omissão a ausência de enfretamento de todas as teses recursais alegadas pela parte no momento da propositura da petição, pois o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos aduzidos, bas tando a declinação das razões do seu convencimento motivado, nos termos do art. 489 do CPC. No caso, não se constata nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, pois o acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, motivo pelo qual não se conhece a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no R Esp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, D Je de 19/5/2023.) O Tribunal de origem, ao apreciar a relação contratual, concluiu que o caso em análise se trata de mútuo com descontos em folha de pagamento e não com descontos em conta bancária. Dessa forma, alterar o entendimento sobre a natureza da contratação do mútuo implicaria necessariamente a análise fático-probatória e a interpretação de termos contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Assim, em face da ausência de subsídio capaz de alterar a decisão agravada, deve ser ela integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.