AREsp 1775347 - DECISAO

AREsp 1775347 - DECISAO

Conhecer dos agravos apenas para não conhecer dos recursos especiais em razão da ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas pelos recorrentes (aplicação da Súmula 282/STF), bem como pela incompetência do STJ para examinar alegada ofensa direta a dispositivo constitucional; além disso, o entendimento do tribunal de origem sobre limitação de descontos a 30% está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravante: Maria Augusta de Oliveira Michiles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Dos Agravos E Não Conheço Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos Recursos Especiais interpostos por Maria Augusta de Oliveira Michiles e pelo Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Limitação De Descontos Consignados a 30%, Descontos Em Conta Corrente, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Limitação De Descontos Consignados a 30% Descontos Em Conta Corrente Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Maria Augusta de Oliveira Michiles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Dos Agravos E Não Conheço Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais (arts. 185, 421, 422 e 427 CC; art. 835, I do CPC/2015; art.85 CPC/2015)
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões constitucionais (art.102, III, CF/1988)
  3. 3 Limitação de descontos em folha e conta-corrente ao percentual de 30% com base em Lei nº 10.820/2003 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos apenas para não conhecer dos recursos especiais em razão da ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas pelos recorrentes (aplicação da Súmula 282/STF), bem como pela incompetência do STJ para examinar alegada ofensa direta a dispositivo constitucional; além disso, o entendimento do tribunal de origem sobre limitação de descontos a 30% está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos Recursos Especiais interpostos por Maria Augusta de Oliveira Michiles e pelo Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos Recursos Especiais de Maria Augusta de Oliveira Michiles e do Banco do Brasil S.A.
  • Publique-se.