AREsp 1858518 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual porque o colegiado de origem examinou as questões essenciais para a solução do litígio (dispositivos constitucionais, precedentes do STF e STJ, Estatuto dos Militares e Leis Estaduais nº 443/1981 e 8.658/2019) e razoavelmente afastou a aplicação da Lei nº 3.363/2000 por tratar de alistamento, não de concurso público; aplicando o entendimento de que não é exigível rebater todos os argumentos das partes, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Limitação De Idade, Concurso Público, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Limitação De Idade Concurso Público Omissão Do Acórdão Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão estadual quanto à análise da limitação de idade
  2. 2 Aplicabilidade e alcance das Leis Estaduais nº 443/1981, 3.363/2000 e 8.658/2019 ao caso
  3. 3 Legitimidade de exigência de limite máximo de idade para ingresso na Polícia Militar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual porque o colegiado de origem examinou as questões essenciais para a solução do litígio (dispositivos constitucionais, precedentes do STF e STJ, Estatuto dos Militares e Leis Estaduais nº 443/1981 e 8.658/2019) e razoavelmente afastou a aplicação da Lei nº 3.363/2000 por tratar de alistamento, não de concurso público; aplicando o entendimento de que não é exigível rebater todos os argumentos das partes, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno