REsp 2153341 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC (ou seja, não fez o cotejo analítico exigido), impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art.105 da CF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a Lei nº 13.954/2019 estabelece critério etário aplicável e tem aplicação imediata, tornando legítimo o licenciamento por motivo de idade na vigência dessa norma.

Parties
Recorrente: VANESSA CONRADO MONTALVÃO TORRES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Limitação De Idade, Serviço Militar Temporário, Licenciamento Militar, Prorrogação De Tempo De Serviço, Aplicação Imediata De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Direito Militar Processual Civil Limitação De Idade Serviço Militar Temporário Licenciamento Militar Prorrogação De Tempo De Serviço +3 more

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Parties

VANESSA CONRADO MONTALVÃO TORRES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 5º e 27 da Lei 4.375/1964 no caso de militar temporário voluntário
  2. 2 alcance temporal da Lei 13.954/2019 (aplicação imediata ou retroatividade)
  3. 3 possibilidade de aplicação do art.5º da Lei 4.375/1964 a militar voluntário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC (ou seja, não fez o cotejo analítico exigido), impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art.105 da CF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a Lei nº 13.954/2019 estabelece critério etário aplicável e tem aplicação imediata, tornando legítimo o licenciamento por motivo de idade na vigência dessa norma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC