REsp 2122483 - DECISAO

REsp 2122483 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido estava em dissonância com jurisprudência desta Corte, e determinou-se a anulação do ato administrativo de licenciamento por critério exclusivo de idade, assegurando à autora a permanência no serviço ativo e o pagamento dos valores retroativos, bem como fixando honorários advocatícios de 10% do proveito econômico.

Parties
Recorrente: ADRIANA DE SOUSA MONTENEGRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática No Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Ato Administrativo
Outcome
Recurso especial provido; anulado o ato administrativo que licenciou a autora; assegurada a sua permanência no serviço ativo com prorrogações até o máximo de 8 anos quando preenchidos os requisitos; reconhecimento de direito ao pagamento de valores retroativos; honorários advocatícios fixados em 10% do proveito...
Legal Topics
Limitação De Idade, Prorrogação Do Tempo De Serviço, Licenciamento De Militar Temporário, Retroatividade Da Lei, Ato Administrativo Vinculado, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Direito Militar Processual Civil Limitação De Idade Prorrogação Do Tempo De Serviço Licenciamento De Militar Temporário Retroatividade Da Lei +2 more

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Parties

ADRIANA DE SOUSA MONTENEGRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática No Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Ato Administrativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da limitação etária de 45 anos prevista no art. 27 da Lei nº 4.375/1964, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, a militares temporários que ingressaram antes da vigência da lei
  2. 2 Ilegalidade do ato administrativo de licenciamento baseado exclusivamente em critério de idade
  3. 3 Efeito da jurisprudência dominante do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido estava em dissonância com jurisprudência desta Corte, e determinou-se a anulação do ato administrativo de licenciamento por critério exclusivo de idade, assegurando à autora a permanência no serviço ativo e o pagamento dos valores retroativos, bem como fixando honorários advocatícios de 10% do proveito econômico.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o ato administrativo que licenciou a autora; assegurada a sua permanência no serviço ativo com prorrogações até o máximo de 8 anos quando preenchidos os requisitos; reconhecimento de direito ao pagamento de valores retroativos; honorários advocatícios fixados em 10% do proveito...

Orders

  • Anular o ato administrativo de licenciamento da Autora motivado exclusivamente pelo critério de idade
  • Assegurar à Autora a permanência no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, como integrante do Quadro de Oficiais Convocados, por sucessivas prorrogações até o máximo de 8 anos de efetivo serviço, caso preencha os requisitos legais